Capatação de imagens e vídeos em local público .

[bike_evora]

Anda por aí um mito que basicamente confere à captação de imagens ou vídeo com som por parte de ciclistas um meio proibido de prova em caso necessário a cpmprovar algo e até pode ser utilizado contra o autor , trate-se a ver de um puro mito urbano na boca do povo ;


""

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra



Data do Acordão: 24-02-2016
Votação: UNANIMIDADE
Meio Processual: RECURSO CRIMINAL
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ART. 79.º, N.º 2, DO CC; ART. 199.º, N.º 2, DO CC; 125.º E 167.º DO CPP

Sumário:
I - A captação de imagens por particulares, em locais públicos ou de livre acesso ao público, não estando ferida de qualquer ilegalidade nem violando os direitos de personalidade que compreendem o direito à imagem, é meio admissível de prova.

II - Efectivamente, as imagens assim captadas, por factos ocorridos nos referidos locais, do suposto autor do crime, não constituem nenhuma violação do “núcleo duro da vida privada” nem do direito à imagem daquele; por conseguinte, não é necessário o consentimento do visado para essa filmagem, nos termos exigidos pelo art. 79.º, n.º 2, do CC, porquanto a imagem do suspeito se encontra justificada por razões de justiça, nem tão pouco a referida recolha de imagens integra o crime de p. p. pelo art. 199.º, n.º 2, do CP.

III - Os depoimentos que reproduzem as ditas filmagens, não estando afectados por qualquer proibição de prova, devem ser livremente apreciados e valorados pelo tribunal.

""

 

[daniel_mb1]

Muito bom!
Ainda ha uns dias estava a pensar se a captação de imagens, serviria de prova, para possíveis multas àqueles chicos espertos que passam tangentes...

 

[GMQ]

Muito inovador este acórdão. Poderá é vir a merecer um acórdão de unificação de jurisprudência do Supremo porque isto é da Relação de Coimbra. Mas parece que se está no bom caminho

 

[Mhrs]

Em caso de acidente, as imagens captadas por telemóvel ou dash cam provavelmente poderão ser usadas como prova. No caso das infracções de trânsito (por exemplo as tais tangentes dos chicos-espertos) parece que não visto que o respectivo processo se inicia com um auto elaborado por agente de autoridade que presenciou a infracção. Mas atenção, nem tudo o que se passa na via pública é público. Se, por exemplo, um casal se beija no banco do jardim, é muito duvidoso que alguém possa livremente captar imagens dessa cena picante.