entretanto já tenho algo mais concreto: só se paga os direitos anti dumping se vierem da China mais de 300 unidades num dado mês daquele produto. Pra dispensa do pagamento é sempre preciso seguir o procedimento pois só assim eles verificam se atingiu os tais 300.
A importação de quadros de bicicleta pintados, anodizados, polidos e/ou envernizados poderão ter classificação no código pautal: 8714 91 10 29, quando originários ou expedidos da China em quantidades inferiores a 300 unidades por mês. O controlo da quantidade é efectuado mediante um registo de destino especial, na Alfândega onde irá ser processada a sua declaração aduaneira. Nestes termos, estará sujeito a uma taxa de direitos aduaneiros de 4,7% e ao IVA à taxa normal (23% no Continente).
O objetivo do registo do “registo de destino especial” é o de efectuar um controlo de quantidades mensais para assegurar o cumprimento dos requisitos inerentes à dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping. Este registo deve ser prévio ao momento em que declara a sua mercadoria junto dos serviços aduaneiros.
Os quadros de bicicleta pintados, anodizados, polidos e/ou envernizados, quando originários ou expedidos da China e que não tenham sido objecto do registo de destino especial ou que tenham ultrapassado a quantidade supra indicada são classificados, no código pautal 8714 91 10 39 e, para além das imposições acima indicadas poderão, ainda, estar sujeitos a direitos anti-dumping de 48,5%.
Compete à sua transportadora informá-lo do dia de chegada da sua mercadoria e do local onde a mesma se encontra depositada, bem como, pela entrega da documentação relativa à sua encomenda.
A partir do momento em que já dispõe da documentação (fatura, título de transporte, guia do armazém, certificado de origem) poderá dirigir-se à Alfândega de jurisdição da área em que a sua mercadoria está armazenada, para proceder à entrega da sua declaração aduaneira tendo em vista o desembaraço aduaneiro da sua mercadoria ou, determinar que uma terceira pessoa proceda, em seu nome, à entrega da declaração e desembaraço da mesma (as transportadoras, de uma forma geral, têm pessoal habilitado para preencher e entregar as declarações dos seus clientes).
A importação de quadros de bicicleta pintados, anodizados, polidos e/ou envernizados poderão ter classificação no código pautal: 8714 91 10 29, quando originários ou expedidos da China em quantidades inferiores a 300 unidades por mês. O controlo da quantidade é efectuado mediante um registo de destino especial, na Alfândega onde irá ser processada a sua declaração aduaneira. Nestes termos, estará sujeito a uma taxa de direitos aduaneiros de 4,7% e ao IVA à taxa normal (23% no Continente).
O objetivo do registo do “registo de destino especial” é o de efectuar um controlo de quantidades mensais para assegurar o cumprimento dos requisitos inerentes à dispensa do pagamento dos direitos anti-dumping. Este registo deve ser prévio ao momento em que declara a sua mercadoria junto dos serviços aduaneiros.
Os quadros de bicicleta pintados, anodizados, polidos e/ou envernizados, quando originários ou expedidos da China e que não tenham sido objecto do registo de destino especial ou que tenham ultrapassado a quantidade supra indicada são classificados, no código pautal 8714 91 10 39 e, para além das imposições acima indicadas poderão, ainda, estar sujeitos a direitos anti-dumping de 48,5%.
Compete à sua transportadora informá-lo do dia de chegada da sua mercadoria e do local onde a mesma se encontra depositada, bem como, pela entrega da documentação relativa à sua encomenda.
A partir do momento em que já dispõe da documentação (fatura, título de transporte, guia do armazém, certificado de origem) poderá dirigir-se à Alfândega de jurisdição da área em que a sua mercadoria está armazenada, para proceder à entrega da sua declaração aduaneira tendo em vista o desembaraço aduaneiro da sua mercadoria ou, determinar que uma terceira pessoa proceda, em seu nome, à entrega da declaração e desembaraço da mesma (as transportadoras, de uma forma geral, têm pessoal habilitado para preencher e entregar as declarações dos seus clientes).
